Termos e Condições
Este é o contrato entre a loja PFiC 2026 (https://pfic2026.pt) e o cliente.
Identificação do Vendedor
Associação: NERLEI – Associação Empresarial da Região de Leiria (adiante “NERLEI”)
Sede: Av. Bernardo Pimenta, Ed. NERLEI 2404-010 Leiria
NIPC: 502286296
Telefone: 244 890 200
E-mail: nerlei@nerlei.pt
Características dos Bens/Serviços:
O que está a ser vendido no PFiC 2026 (https://pfic.pt) é o acesso à conferência, nas datas, conteúdos, condições de acesso e demais características divulgadas no momento da compra.
Preços e Pagamento:
Preços:
Students (PhD., MSc., BSc.)
Early Bird Registration (until 30th July 2026):
Without gala dinner: 300,00 € (VAT Included)
With gala dinner: 350,00 € (VAT Included)
Normal access prices (until 18th September 2026):
Without gala dinner: 400,00 € (VAT Included)
With gala dinner: 450,00 € (VAT Included)
Academic, Researchers or Industrial participants
Early Bird Registration (until 30th July 2026):
Without gala dinner: 400,00 €
With gala dinner: 450,00 €
Normal access prices (until 18th September 2026):
Without gala dinner: 500,00 €
With gala dinner: 550,00 €
Accompanying person
Without gala dinner: 100,00 € (VAT Included)
With gala dinner: 150,00 € (VAT Included)
Métodos de Pagamento:
. Multibanco
. MBWay
. Cartão de Crédito
. Apple Pay
. Google Pay
. IBAN Digital
Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento):
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (direito de arrependimento) não é aplicável à aquisição de ingressos para a conferência, uma vez que se trata de um serviço relativo a atividades de lazer com data de realização específica.
Assim, após a confirmação da compra, não é possível ao participante resolver o contrato sem custos, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou nas condições de cancelamento definidas pela organização.
Prazos de Entrega
A informação que permite o ingresso na PFiC 2026 será enviada por via eletrónica para o e-mail indicado no momento da compra no prazo máximo de 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.
Caso não receba o ingresso dentro deste prazo, o cliente deverá contactar a organização através dos meios disponibilizados.
Garantia Legal
Nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável, os direitos de garantia legal previstos para bens móveis (nomeadamente o prazo de 3 anos) não se aplicam diretamente à venda de ingressos para eventos, uma vez que estes correspondem a uma prestação de serviços de natureza pontual.
No entanto, a entidade organizadora compromete-se a prestar o serviço contratado (realização da conferência) em conformidade com o anunciado, designadamente quanto a datas, conteúdos, condições de acesso e demais características essenciais divulgadas no momento da compra.
Em caso de não realização do evento, adiamento ou alteração substancial das condições inicialmente publicitadas, o participante terá direito ao reembolso total do valor pago.
Qualquer reclamação relacionada com a prestação do serviço deverá ser apresentada num prazo de 30 dias de calendário após a ocorrência do facto que lhe dá origem, através dos contactos disponibilizados pela organização.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que o cliente pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
